Como relator da PEC 190, Manoel Junior defende tratamento igualitário para servidores federais e estaduais da Justiça

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (7), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que concede prazo para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário. A matéria, aprovada por 355 votos a 47, precisa ser votada ainda em segundo turno, em data a definir.

O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial, de autoria do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que fixou o prazo de 360 dias para a apresentação do projeto, contado da promulgação da futura emenda constitucional.

Manoel Junior disse que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já decidiu que a Justiça é uma só e, portanto, os servidores federais e estaduais precisam ter o mesmo tratamento. A proposta, em análise no Plenário, concede prazo para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário. 

O peemedebista disse que a PEC cria um "estatuto geral" para os servidores do Judiciário sem criar gastos. "Quem diz que a proposta é trem da alegria comete um equívoco pela falta de leitura do texto que construímos a muitas mãos", disse.

A atual pluralidade de regimes impostos aos servidores não fere apenas a estrutura do Poder Judiciário, mas também ao princípio constitucional da isonomia, afirmou o parlamentar.

Efetivo nacional

Segundo dados de 2010 da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), o Judiciário brasileiro possuía cerca de 313 mil servidores, dos quais 15.750 togados e 296.500 não togados. Desses últimos, aproximadamente 200 mil são servidores efetivos, concursados. O total de efetivos está dividido da seguinte maneira: 23 mil (11,5%) na Justiça Federal; 34 mil (17%) na Justiça do Trabalho; e 142 mil (71%) na Justiça Estadual. 

Fonte: Assessoria de Imprensa/Agência Câmara.

Legenda da foto: O deputado Manoel Junior, a deputada Alice Portugal e servidores do Judiciário brasileiro comemoram a aprovação em 1º turno da PEC.